Termos de Uso
Vigentes desde 16 de novembro de 2026 · Versão 1.1
1. Objeto e aceitação
Estes Termos regem o acesso e o uso do site nimbustax.com.br, mantido por Nimbus Consultoria Estratégica Ltda. (CNPJ 51.010.674/0001-08) — NimbusTax, integrante do Grupo Nimbus, com endereço na Rod. José Carlos Daux, 500, Torre II, Sala 702 — João Paulo, Florianópolis/SC, CEP 88030-000.
Ao usar o site, você aceita estes Termos. Se não concordar com algum ponto, não use o site e, se quiser, escreva para contato@nimbustax.com.br dizendo por quê.
Usar o site não é consentimento para cookies nem para tratamento de dados pessoais: isso está na Política de Privacidade e na página Preferências de cookies. A caixa de aceite do formulário de contato não é obrigatória (Política de Privacidade, item 4).
Estes Termos regulam o uso do site. Eles não substituem e não se confundem com o contrato de prestação de serviços, que é negociado, formalizado e assinado à parte. Havendo conflito entre um e outro, prevalece o contrato assinado.
2. O conteúdo do site é informativo
Tudo o que publicamos — páginas de solução, páginas de setor, artigos do Blog, respostas do FAQ, materiais e boletins — tem caráter informativo e educativo. É explicação de regra geral, escrita para ajudar empresários e profissionais a entender o cenário tributário.
Este conteúdo não constitui consultoria aplicada ao caso concreto. Ele não considera a sua apuração, o seu regime, o seu mix, o seu histórico de créditos nem a sua parametrização. Não é opinião técnica sobre a sua empresa, não é recomendação de conduta e não substitui a análise técnica da sua situação específica.
Legislação tributária muda, e muda rápido — sobretudo no período de transição da Reforma. Todo conteúdo reflete o entendimento na data de sua publicação. Não assumimos obrigação de revisar retroativamente material já publicado.
Decisão tomada com base apenas em conteúdo do site é decisão sua, tomada por sua conta. Antes de agir, contrate uma análise da sua situação — conosco ou com quem preferir.
3. O que a NimbusTax é, e o que não é
A NimbusTax é uma consultoria tributária. Não é escritório de advocacia e não presta serviços privativos da advocacia.
Os serviços possuem natureza técnica, operacional, analítica e gerencial, não compreendendo consultoria, assessoria ou direção jurídicas, emissão de parecer jurídico, interpretação normativa aplicada a caso concreto, definição de estratégia processual ou representação administrativa/judicial, atividades privativas da advocacia.
Quem conduz as análises. As análises são conduzidas por contadores registrados no CRC, ao lado de especialistas com formação tributária, incluindo formação jurídica. Essa composição é o que sustenta tecnicamente o trabalho de revisão de apurações, cálculo e composição de créditos, retificação de declarações e obrigações acessórias.
A credencial explica de onde vem o rigor técnico — ela não transforma o serviço em outra coisa. Quando um caso exigir atuação privativa da advocacia, dizemos isso e orientamos você a acionar o seu advogado.
Atuação por procuração eletrônica. Mediante procuração outorgada pela empresa cliente, a NimbusTax atua nos ambientes eletrônicos da Receita Federal como procuradora do contribuinte, protocolando e acompanhando pedidos, habilitações e compensações. Trata-se de atuação administrativa, nos limites da outorga. Ela não abrange representação judicial nem qualquer ato privativo da advocacia. As condições desse acesso estão no item 10 da Política de Privacidade.
A NimbusTax não substitui o seu contador. Atuamos junto com quem já cuida da sua contabilidade, de forma técnica e complementar.
4. Ausência de garantia de resultado
Nenhuma informação publicada no site — números, casos, faixas, exemplos, estimativas — constitui promessa, previsão ou garantia de resultado.
Os valores citados referem-se a projetos já concluídos pela NimbusTax e não representam promessa, previsão ou garantia de resultado. Cada empresa é analisada individualmente.
Resultado tributário depende de fatos que só aparecem na análise: regime, período, qualidade da documentação, apurações já transmitidas, entendimento do fisco e alterações legislativas. Por isso não garantimos valor, percentual ou prazo de recuperação, nem antes nem durante o projeto — o que entregamos é diagnóstico com memória de cálculo e estimativa.
Casos publicados descrevem projetos reais, autorizados pelas empresas envolvidas, e não indicam que resultado semelhante se repetirá em outra operação.
5. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo do site — textos, artigos, análises, metodologias, materiais, imagens, ilustrações, vídeos, layout, identidade visual e código — é de titularidade da NimbusTax ou de terceiros que nos licenciaram o uso, e está protegido pela Lei 9.610/1998 (Direitos Autorais) e pela Lei 9.279/1996 (Propriedade Industrial).
As marcas NimbusTax, Grupo Nimbus, NTax e os sinais distintivos associados pertencem aos seus titulares. O acesso ao site não transfere nem licencia direito algum sobre eles.
6. Uso permitido e uso vedado
Você pode, sem pedir autorização: ler, imprimir e salvar conteúdo para uso próprio ou interno da sua empresa; compartilhar links; e citar trechos curtos em trabalhos, apresentações ou publicações, desde que cite a NimbusTax como fonte e inclua o link para a página original.
Você não pode:
- reproduzir conteúdo integral ou substancialmente em outro site, publicação, material comercial ou rede social, sem autorização prévia por escrito;
- remover ou alterar créditos, assinaturas de autoria, marcas ou avisos legais;
- modificar, adaptar ou criar obra derivada a partir do conteúdo, apresentando-a como própria;
- usar o conteúdo, o nome ou as marcas da NimbusTax para sugerir parceria, endosso ou vínculo que não exista;
- explorar o site ou seus conteúdos comercialmente, inclusive por revenda, sindicação ou licenciamento a terceiros;
- coletar dados do site de forma automatizada — raspagem, robôs, mineração, extração em massa — ou usar o conteúdo para treinar sistemas automatizados, sem autorização prévia por escrito;
- tentar acessar áreas restritas, burlar mecanismos de segurança, introduzir código malicioso ou praticar ato que degrade o funcionamento do site;
- enviar, pelos formulários ou pelos nossos canais, conteúdo ilícito, ofensivo, dado pessoal de terceiro sem base legal, ou informação que você não esteja autorizado a divulgar.
Pedido de autorização de uso: contato@nimbustax.com.br.
7. Conteúdo enviado por você
Ao enviar informações por formulário, e-mail ou mensagem, você declara que elas são verdadeiras e que você tem legitimidade para transmiti-las — inclusive quando envolverem dados de terceiros.
Não envie documento sigiloso, arquivo fiscal ou dado pessoal de terceiro por formulário do site ou por WhatsApp. A troca de documentação acontece na etapa de diagnóstico, depois do NDA e pelo ambiente de troca de arquivos indicado pela nossa equipe.
Sugestões, comentários e ideias que você nos enviar espontaneamente podem ser utilizados por nós, sem confidencialidade e sem contrapartida, salvo se estiverem cobertos por acordo específico já assinado.
8. Links e conteúdos de terceiros
O site contém links para páginas de terceiros — veículos de imprensa, portais oficiais, legislação e materiais externos. Eles existem para dar contexto e permitir verificação.
Não controlamos esses destinos e não respondemos pelo seu conteúdo, pela sua disponibilidade, pela sua exatidão nem pelas suas práticas de privacidade. Ao seguir um link externo, você passa a se sujeitar aos termos e à política de privacidade daquele site.
Menções à NimbusTax na imprensa reproduzem publicações de terceiros e são identificadas com veículo e data. A citação de um veículo não implica parceria, patrocínio ou endosso recíproco.
9. Disponibilidade do site
Trabalhamos para manter o site no ar e atualizado, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de falhas. O site pode ficar indisponível por manutenção, atualização, falha técnica, ataque, indisponibilidade de fornecedor ou caso fortuito e força maior.
Podemos, a qualquer momento e sem aviso prévio, alterar, suspender ou descontinuar páginas, seções, formulários e funcionalidades.
Indisponibilidade do site não interrompe o atendimento: os canais de contato do rodapé continuam valendo.
10. Limitação de responsabilidade
Nos limites permitidos pela legislação aplicável, a NimbusTax não responde por:
- decisões tomadas com base exclusivamente no conteúdo informativo do site, sem análise da situação concreta;
- prejuízos decorrentes de indisponibilidade, erro, atraso ou interrupção do site;
- conteúdo, práticas ou danos originados em sites de terceiros acessados por links;
- uso do site em desacordo com estes Termos ou com a lei;
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Nada nestes Termos afasta a responsabilidade da NimbusTax por dolo, por culpa grave, por violação da legislação de proteção de dados ou por qualquer outra hipótese em que a lei vede a limitação. A responsabilidade decorrente de serviços contratados é regida pelo respectivo contrato.
12. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com data e número de versão no topo. O uso do site após a publicação de uma nova versão significa concordância com ela. Alterações relevantes são comunicadas com destaque no site.
13. Disposições finais
A tolerância com o descumprimento de qualquer cláusula não implica novação nem renúncia. Se uma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
14. Lei aplicável e foro
Estes Termos seguem a lei brasileira. As disputas sobre eles são julgadas exclusivamente no foro da Comarca da Capital do Estado de Santa Catarina, salvo quando a lei garantir ao consumidor ou ao titular de dados o foro do próprio domicílio.
Nimbus Consultoria Estratégica Ltda. — Grupo Nimbus
Rod. José Carlos Daux, 500, Torre II, Sala 702 — João Paulo, Florianópolis/SC, CEP 88030-000
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