
Estivemos no Abradilan Conexão Farma 2026, no Expo Center Norte, em São Paulo, entre 10 e 12 de março. Andrea Gomes, Ederson Firmino, Marcelo Fantoni e Marcos Monzon dos Santos representaram a NimbusTax e a ContaFarma nos três dias.
O evento é da Abradilan, associação da distribuição farmacêutica, e chegou à 20ª edição reunindo indústria, distribuição e varejo. A reforma tributária estava na lista de temas anunciada pela entidade e, na arena Gestão 360º, o recorte era o impacto sobre o capital de giro. É esse recorte que interessa a quem opera uma farmácia, e é dele que tratamos aqui.
O que muda no balcão
Hoje boa parte do medicamento chega à farmácia com o tributo já resolvido antes dela: PIS e Cofins no monofásico da indústria e ICMS antecipado por substituição tributária. Ela revende sem novo débito.
No IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e na CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) isso acaba. Os dois são não cumulativos: debita-se na venda e credita-se na compra. A monofasia sobrevive no sistema novo só para combustíveis (art. 172 da LC 214/2025). E a substituição tributária se encerra junto com o ICMS, em 2033, porque é instituto dele.
No lugar entra uma régua item a item:
- Os medicamentos do Anexo XIV têm alíquota zero de IBS e CBS (art. 146). A lista é taxativa, por princípio ativo e NCM.
- Os demais medicamentos registrados na Anvisa, ou produzidos por farmácia de manipulação, têm redução de 60% (art. 133) — alíquota efetiva de 40% da padrão.
- Essa redução é condicionada. O §2º a vincula a quem industrializou ou importou o item: ou compromisso de ajustamento de conduta com a União e o Comitê Gestor do IBS, ou a sistemática da CMED. A condição está na origem do produto, não na farmácia que vende.
- Fora do medicamento, a régua continua. Os produtos de higiene pessoal e limpeza do Anexo VIII — sabonete, creme dental, escova de dentes, papel higiênico, fralda, água sanitária — também têm redução de 60% (art. 136). E absorventes, coletores e calcinhas absorventes têm alíquota zero (art. 147), observados os requisitos da Anvisa. Perfumaria e cosmético, esses sim, ficam na alíquota cheia.
- Bebidas açucaradas e produtos fumígenos, quando estão no sortimento, entram ainda no campo do Imposto Seletivo (art. 409, §1º). Medicamento, não.
Soma-se a isso o Anexo VI — nutrição enteral e parenteral, fórmulas para erros inatos do metabolismo —, revisto a cada 120 dias por força do art. 134: a lista muda, e o cadastro precisa acompanhar. Numa operação de margem estreita e mix enorme, NCM, regime e classificação deixam de ser burocracia: definem margem linha a linha.
O dinheiro do imposto não passa mais pelo caixa
A LC 214/2025 prevê o split payment: o prestador de serviço de pagamento separa IBS e CBS na própria liquidação financeira da transação (art. 31), antes de o recurso chegar ao fornecedor (art. 32). Para venda a consumidor final há uma alternativa simplificada, com percentual predefinido (art. 33) — o caso do balcão. Em venda parcelada, a separação é proporcional a cada parcela (art. 34).
Quem hoje conta com o intervalo entre receber do cliente e recolher o tributo precisa refazer o fluxo de caixa: esse intervalo encolhe.
O calendário já está correndo
Pela Receita Federal, 2026 é ano-teste: CBS a 0,9% e IBS a 0,1%, compensáveis com débitos de PIS e Cofins, e já com documento fiscal obrigatório informando os novos tributos. Em 2027, PIS e Cofins são extintos e a CBS passa a ser cobrada. De 2029 a 2032, o IBS substitui ICMS e ISS aos poucos, até a vigência integral em 2033.
Há ainda uma decisão de prazo curto para quem é do Simples Nacional. O art. 41, §3º, permite apurar IBS e CBS pelo regime regular sem sair do Simples para os demais tributos. Quem fica integralmente no Simples transfere ao comprador crédito só no valor devido naquele regime — o que pesa para a farmácia que vende a clínicas, empresas e convênios. A opção é semestral, e a janela que vale para o primeiro semestre de 2027 vai de 1º a 30 de setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. Quem optar e mudar de ideia pode cancelar até o último dia de novembro.
Voltamos de São Paulo com uma conclusão prática: para a farmácia, a reforma não é assunto de 2033. É cadastro, fluxo de caixa e uma escolha de regime com prazo em 30 de setembro.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise técnica da situação específica da sua empresa.


