
Na semana passada, levamos um workshop de reforma tributária ao time da Araxá Engenharia, em parceria com a Ballstaedt Gasparino Advogados. O combinado era claro: menos panorama, mais diagnóstico. Interessava como IBS e CBS afetam margem, caixa e contratos de uma empresa de engenharia — uma casa que projeta infraestrutura, energia e meio ambiente há mais de 14 anos. Agradecemos a Alessandra Primo pela confiança e pela parceria.
Saímos com quatro pontos. Valem para quem compra muito, entrega projeto e assina contrato longo.

Suprimentos deixa de ser uma área de cotação
Numa obra, boa parte do custo entra pela compra: equipamento, material, locação, terceiros. No IBS e na CBS, o imposto que vem nessa cadeia é a matéria-prima do crédito da empresa, e esse crédito depende do que a operação e o contrato documentam. Por isso a gestão de fornecedores vira decisão de margem: duas propostas com o mesmo preço chegam ao caixa de formas bem diferentes.
Os 30% da engenharia são reais, parciais e condicionais
O artigo 127 da Lei Complementar 214/2025 reduz em 30% as alíquotas de IBS e CBS sobre a prestação de serviços de 18 categorias profissionais que exercem atividade intelectual submetida a conselho. Engenheiros e agrônomos estão na lista, no inciso XI. Boa notícia, com três avisos:
- É redução de alíquota, não isenção: sobram 70% do imposto.
- Alcança o serviço intelectual, não o fornecimento de bens e materiais nem o pacote de obra vendido em bloco. Sem segregação dos entregáveis, o benefício se perde dentro do contrato.
- Na pessoa jurídica, os requisitos do § 1º, II são cumulativos: sócios habilitados e ligados ao objeto social, nenhuma pessoa jurídica no quadro, a sociedade sem participação em outra empresa e a atividade-fim prestada pelos próprios sócios.
Uma holding no quadro derruba o direito, ainda que a empresa seja de engenharia da porta para fora. Uma participação societária na outra ponta — uma SPE de projeto, por exemplo — tem o mesmo efeito. É ponto de estrutura, não de alíquota.
O que encolhe na transição: ICMS e Padis
Entre 2029 e 2032, o artigo 128 do ADCT reduz as alíquotas de ICMS e ISS a 9/10, 8/10, 7/10 e 6/10 das alíquotas vigentes, até a extinção dos dois em 2033. O § 1º manda reduzir os benefícios de ICMS na mesma proporção: não é escolha do Estado, vem por arrasto. Como o ICMS é calculado por dentro, a perda efetiva tende a ser maior que a fração nominal. É caso de simular, não de estimar.
Há uma porta: o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (artigos 384 a 405 da LC 214/2025) compensa, de 2029 a 2032, titulares de benefícios onerosos — concedidos por prazo certo e sob condição — registrados até 31 de maio de 2023, com as contrapartidas cumpridas. A habilitação se pede até 31 de dezembro de 2028, e a janela já está aberta.
No lado federal, o alerta é o Padis: a LC 214/2025 revogou, com efeitos a partir de 2027, o núcleo de desoneração de PIS/Cofins, CIDE e Imposto de Importação do programa (incisos I e II e §§ 2º, 3º e 5º do artigo 3º da Lei 11.484/2007). Ele não acaba de uma vez, mas quem compra equipamento de semicondutores ou da cadeia fotovoltaica refaz a conta de custo.
Reidi e Rehidro desoneram, se bem conduzidos
O Reidi (Lei 11.488/2007) suspende hoje PIS/Cofins na compra de máquinas, equipamentos e materiais novos para obra de infraestrutura. Os artigos 106 e 107 da LC 214/2025 trocam essa suspensão pela do IBS e da CBS, estendem o benefício a serviços e à locação de equipamentos, convertem a suspensão em alíquota zero quando o bem entra na obra e cobram o imposto com multa se ele não entrar. A fruição vai até cinco anos da habilitação. O Reidi não morre: migra. E segue sendo benefício do projeto habilitado, não da empresa.
O Rehidro (Lei 14.948/2024) tem desenho parecido para projetos de hidrogênio de baixa emissão: suspende PIS/Cofins por cinco anos a partir de 2025, com habilitação presa a regulamento e conteúdo local. Só que o encaixe dele no IBS e na CBS ainda não tem dispositivo equivalente ao do Reidi. É ponto a acompanhar, sobretudo para as coabilitadas da cadeia.
A transição vai até 2033, e é fácil ler isso como prazo. Não é. Contrato assinado hoje atravessa a mudança, estrutura societária não muda em três meses, habilitação tem janela com data. Quem quer proteger margem simula agora, operação por operação, e decide com número na mão. Reforma tributária não é tema para 2027, muito menos para 2033. É decisão de 2026.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise técnica da situação específica da sua empresa.


